STF DECIDE IGUALAR LICENÇA-MATERNIDADE DE MÃES BIOLÓGICAS E ADOTIVAS.
STF decide igualar licença-maternidade de mães biológicas e adotivas.
A partir de 23 de setembro de 2026, a nova regra para licença-maternidade passa a valer em todo o país. Mas o que muda, afinal?
Agora, todas as mães, sejam biológicas ou adotantes, terão direito a licença-maternidade de idêntico conteúdo, ou seja, afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias.
O prazo passará a contar a partir:
do 9º mês de gestação;
do parto;
da adoção;
da obtenção da guarda para fins de adoção;
ou da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.
A regra valerá tanto para trabalhadoras contratadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto para servidoras públicas submetidas a regime estatutário. A decisão também vale para novas licenças e para as que já estão em andamento, excluindo aquelas que já terminaram. Outro ponto importante da decisão foi de proibir descriminação na concessão da licença com base no vínculo de trabalho da mãe.
Atualmente, mães biológicas com vínculo de trabalho estatutário na esfera federal têm 120 dias de licença remunerada, enquanto que as mães adotantes têm 90 dias de licença se a criança tiver até um ano e 30 dias se a criança tiver mais de 1 ano.
A CLT já equipara mães biológicas e adotantes para fins de licença-maternidade, enquanto algumas leis estatutárias ainda mantêm diferenças formais para adotantes.
O STF vem entendendo que essa distinção viola a Constituição e a PGR pede a uniformização definitiva das regras para todas as categorias.
