Governo Federal acaba de sancionar o pacote Prospera MEI que beneficia mais de 17 milhões de autônomos, permite contratar dois funcionários e libera até R$ 5 mil pelo PixMEI. A medida busca auxiliar os microempreendedores a organizarem suas contas e investirem na expansão dos seus negócios.

A iniciativa traz o perdão de débitos federais em atraso e eleva o valor que o profissional pode faturar por ano sem perder a formalização simplificada.

A nova legislação reduz a zero todas as dívidas tributárias com a União registradas até 13 de outubro de 2026, cobrindo atrasos no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), juros, multas e custos de cobrança judicial. O perdão será concedido de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de ir a agências da Fazenda Nacional. A única exigência do governo para que a dívida seja totalmente apagada é que o microempreendedor pague em dia os boletos mensais do DAS durante os seis primeiros meses de 2027. O perdão atinge 3,6 milhões de inadimplentes, com dívidas médias na casa dos R$ 3,4 mil.

Com o novo pacote, o faturamento anual do MEI, que desde 2018 era de R$81, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, permitindo até mesmo o retorno de empresas do Simples ao formato de MEI. Além disso, o empreendedor poderá contratar até dois funcionários com carteira assinada.

Ademais, o pacote Prospera MEI traz o Desenrola 3.0, possibilitando a renegociação dos débitos bancários com pelo menos 90% de desconto. Segundo matéria divulgada pelo site Correio 24 horas, "Entre os incentivos diretos, o governo lançou o PixMEI, que repassará até R$ 5 mil a fundo perdido para investimento no negócio de até 1 milhão de pequenos empreendedores entre 2027 e 2030."

O pacote também desobriga o MEI a emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas. Já o microempreendedor de porte nanomei fica livre de formalizar CNPJ e de emitir nota fiscal em qualquer transação.

Fonte: Correio 24 horas